Uma decisão recente da Justiça de São Paulo reforça a proteção aos consumidores contra aumentos abusivos em planos de saúde empresariais de pequeno porte. O juiz da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana determinou que uma operadora revise os reajustes aplicados em um contrato coletivo com apenas dois beneficiários, após constatar que os aumentos ultrapassaram qualquer parâmetro técnico justificável.

O contrato havia sido firmado em 2021, com mensalidade inicial de R$3.948,10. Em 2023, o valor saltou para R$9.024,39, representando um aumento de aproximadamente 130%. No mesmo período, o índice máximo autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais foi de 25,13%, uma diferença considerada desproporcional e injustificada.

Contrato considerado “falso coletivo”

Ao analisar o caso, o magistrado destacou que, por envolver número reduzido de vidas, o contrato se enquadra na categoria de “falso coletivo”, quando um plano empresarial é constituído apenas para viabilizar o acesso a um plano coletivo, mas sem vínculo empregatício real. Nessas situações, os tribunais têm entendido que devem ser aplicadas as mesmas regras dos planos individuais, incluindo o limite anual de reajuste definido pela ANS.

Falta de comprovação técnica

Durante o processo, uma perícia atuarial confirmou a ausência de base técnica e atuarial que justificasse os aumentos aplicados. Segundo o laudo, os relatórios apresentados pela operadora mencionavam variações de custos e sinistralidade, mas sem apresentar documentos ou dados que comprovassem esses percentuais.

A Justiça também destacou que o relatório de auditoria independente anexado ao processo não atestava a veracidade das informações utilizadas pela operadora, o que reforçou a falta de transparência na cobrança.

Decisão garante restituição e recálculo

Com base nesses elementos, o juiz concluiu que os reajustes violaram os princípios da boa-fé contratual e do direito à informação, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A sentença determinou:

• A devolução dos valores pagos a maior, com correção e juros pela taxa Selic;
  
• O reajuste das mensalidades conforme os índices fixados pela ANS para planos individuais e familiares;
  
• E a comprovação técnica de qualquer futuro aumento, conforme as regras da Resolução Normativa nº 63/03 da ANS.

O que essa decisão representa

Essa decisão reforça o entendimento consolidado nos tribunais: operadoras não têm liberdade irrestrita para aplicar reajustes, mesmo em contratos empresariais. Sempre que houver aumento desproporcional e sem transparência, o consumidor tem o direito de questionar judicialmente e buscar a restituição dos valores cobrados indevidamente.

Na Saúde Transparente, atuamos justamente nesses casos, identificando irregularidades em contratos empresariais e auxiliando empresas e famílias a reduzirem suas mensalidades e reaverem valores pagos a mais.

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