A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estuda a implementação de um novo mecanismo de aumento para os planos de saúde individuais: a chamada “revisão técnica”. Se aprovada, a medida pode impactar diretamente cerca de 7,7 milhões de beneficiários no Brasil, parcela composta em sua maioria por idosos e consumidores sem acesso a planos corporativos.
Atualmente, os contratos de planos individuais já contam com dois tipos de aumentos previstos por lei:
- Reajuste anual (cujo teto é fixado pela própria ANS).
- Reajuste por faixa etária.
A proposta de “revisão técnica” criaria uma terceira via de aumento, sob a justificativa de corrigir supostos “desequilíbrios financeiros” nas operadoras.
Na prática, o plano de saúde que alegar prejuízo em suas carteiras individuais poderá solicitar autorização à ANS para aplicar aumentos extras de até 20% ao ano, que seriam diluídos ao longo de 3 a 5 anos.
Por que a proposta gera forte oposição?
Especialistas e entidades do setor apontam que a medida prejudica gravemente os consumidores e apresenta graves fragilidades jurídicas:
- Inversão do risco do negócio: o mecanismo obriga o consumidor a arcar com o prejuízo e a má gestão da operadora, repassando a ele o risco financeiro da empresa.
- Falta de respaldo legal: agências reguladoras não têm autoridade para criar novas modalidades de cobrança que extrapolam as leis federais de proteção ao consumidor (como o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Planos de Saúde).
- Impacto nos mais vulneráveis: os planos individuais abrigam a maior parte dos idosos e pessoas físicas que já sofrem para manter seus boletos em dia.
Decisão Judicial: processo suspenso na Justiça Federal
A discussão ultrapassou a esfera administrativa e chegou à Justiça Federal do Distrito Federal. A consulta pública promovida pela ANS sobre o tema foi suspensa liminarmente.
A decisão, mantida em segunda instância pela desembargadora federal Kátia Balbino, destacou que um tema com tamanha abrangência e impacto na sociedade exige:
- Estudos aprofundados de Impacto Regulatório (AIR);
- Acesso integral aos documentos por parte da sociedade;
- Prazo adequado e transparente para debate público.
O que dizem os envolvidos?
Embora minutas internas do órgão indiquem a inclusão do tema em pauta, a presidência da ANS nega publicamente a intenção de criar o novo reajuste. O Ministério da Saúde, quando acionado, orienta que o assunto seja tratado diretamente com a agência reguladora.
A tentativa de implementar a “revisão técnica” reforça o alerta para quem possui plano de saúde no Brasil. O cenário regulatório exige atenção constante do consumidor, já que novas propostas podem encarecer ainda mais contratos que já pesam no orçamento das famílias.
