Quando a fatura do plano de saúde corporativo (PME) chega com aumentos pesados ano após ano, muitos empresários acreditam que a única alternativa é pagar ou cancelar o benefício. No entanto, a Justiça brasileira já consolidou entendimentos claros para proteger o dinheiro das empresas contra reajustes abusivos.
Um dos pilares mais importantes dessa proteção é o Tema Repetitivo 610 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma diretriz que garante às empresas o direito de reaver valores cobrados indevidamente no passado.
O que é o Tema 610 do STJ?
O Tema 610 do STJ regulamenta o prazo de prescrição para ações que questionam a abusividade de reajustes em planos de saúde e pedem a restituição de quantias pagas a maior (conhecida no meio jurídico como repetição de indébito).
A Justiça definiu que a pretensão de recuperar esse dinheiro prescreve em 3 anos (36 meses), com base no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil.
O que isso significa na prática
Na prática, a aplicação dessa tese garante um duplo benefício financeiro para o seu CNPJ:
- Readequação da mensalidade futura: o contrato passa por uma revisão técnica para anular os reajustes abusivos acumulados ao longo dos anos, reduzindo imediatamente o valor do boleto mensal que a empresa paga.
- Restituição do passado (36 meses): a operadora de saúde é condenada a devolver, com juros e correção monetária, toda a diferença cobrada a mais nos 3 anos anteriores ao ajuizamento da ação.
Isso significa que, mesmo se o reajuste abusivo foi aplicado há 5 ou 10 anos, a Justiça analisa todo o histórico para recalcular a fatura atual para o patamar correto, limitando a devolução em dinheiro ao período dos últimos 36 meses.
Como identificar se a sua empresa tem esse direito
Se a sua empresa contratou um plano corporativo vinculado ao CNPJ para um grupo reduzido de pessoas (geralmente abaixo de 30 vidas ou grupos familiares) e sofreu com aumentos anuais justificáveis apenas por “sinistralidade” ou “variação de custos”, o seu contrato pode se enquadrar como falso coletivo.
Nesses casos, os tribunais entendem que o contrato deve seguir os limites teto estipulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), tornando nulas as taxas desproporcionais aplicadas pelas operadoras.
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