Mais uma decisão histórica serve de alerta para milhares de brasileiros que utilizam planos de saúde empresariais para poucas pessoas. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) condenou a operadora Amil Assistência Médica Internacional S.A. por aplicar reajustes abusivos e mascarar um contrato familiar como se fosse uma grande corporação.

Se você tem um plano de saúde pelo seu CNPJ com apenas 2 ou 3 pessoas da sua família, entenda abaixo como esse caso abre as portas para você reduzir o seu boleto imediatamente.

Entenda o caso

Julgado pela 20ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador, o cliente possuía um plano de saúde empresarial da Amil ativo desde novembro de 2022. O contrato contava com apenas dois beneficiários, ambos membros da mesma família e sem nenhum funcionário registrado na empresa.

A operadora utilizou essa fachada de “plano empresarial” para escapar dos limites de reajuste anual da ANS e aplicar aumentos baseados em sinistralidade. Enquanto os índices acumulados autorizados pela ANS para planos individuais somavam 22,60% no período, a Amil impôs um reajuste acumulado de 61,36%.

Na Justiça, a defesa da operadora alegou que a cobrança era legal e que os limites da ANS não se aplicavam àquela modalidade. No entanto, a juíza do caso foi clara:

“A realidade fática de uma contratação por pessoa jurídica com apenas dois beneficiários familiares e sem empregados vinculados (…) se assemelha à ‘falsa coletivização’.”

O que foi decidido na sentença?

Ao reconhecer que o contrato era, na verdade, um plano familiar mascarado de CNPJ, a Justiça determinou o seguinte:

• Anulação dos aumentos: declarou a total abusividade de todos os reajustes anuais aplicados pela operadora.
• Redução imediata da mensalidade: determinou a revisão do contrato para aplicar exclusivamente os tetos oficiais da ANS para planos individuais referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025.
• Devolução do dinheiro pago a mais: condenou a Amil a restituir, em dinheiro (forma simples), toda a diferença cobrada a maior nos últimos 3 anos, com aplicação de juros e correção monetária.

O seu boleto CNPJ também virou uma bola de neve?

A Saúde Transparente é especializada em identificar essas cobranças abusivas de “falsa coletivização” e reverter os aumentos, sem que você perca a carência ou altere as coberturas do seu plano.

Nós realizamos uma auditoria contratual 100% gratuita e te mostramos o caminho exato para reduzir sua mensalidade e reaver seu dinheiro.