Mais um caso concluído pela Saúde Transparente.
Em decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (TJSP), a Justiça reconheceu a prática do “falso coletivo” em uma ação movida contra a Amil Assistência Médica Internacional S.A., determinando a adequação das faturas e a devolução dos valores pagos a mais.
Entenda o caso
O titular de um contrato de plano de saúde coletivo empresarial mantido com a Amil desde janeiro de 2016 recorreu à nossa empresa ao constatar que os reajustes acumulados entre 2016 e 2025 atingiram 179,19%. No mesmo período, os índices oficiais autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais e familiares somaram 82,52%.
O contrato contemplava apenas 3 beneficiários, todos integrantes do mesmo núcleo familiar e sem empregados vinculados. A contratação via pessoa jurídica ocorreu exclusivamente como alternativa para viabilizar o acesso à assistência médica, dada a falta de oferta de planos individuais no mercado pelas operadoras.
Entendimento jurídico: Falso Coletivo
A sentença destacou que, em contratos empresariais com número diminuto de participantes (como grupos familiares de até 3 ou 4 vidas), o contratante carece de poder de barganha para negociar cláusulas e índices com a operadora.
Com base no Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ) e na jurisprudência consolidada dos tribunais, o Juiz de Direito equiparou o contrato empresarial atípico à modalidade individual/familiar.
A decisão confirmou que a incidência de taxas por sinistralidade sem a devida demonstração atuarial idônea e transparente viola o dever de informação e impõe um ônus excessivo ao consumidor.
Como solucionamos o caso
A ação foi julgada procedente para:
- Substituição dos reajustes anuais: declarar a nulidade das taxas aplicadas pela Amil entre 2016 e 2025 e determinar a substituição de cada ciclo anual pelos teto oficiais da ANS para planos individuais/familiares, reduzindo o valor das faturas vincendas.
- Restituição dos valores pagos a maior: condenar a operadora a restituir a diferença cobrada indevidamente nos últimos 3 anos ao ajuizamento da ação (julho de 2023 a julho de 2026), com acréscimo de correção monetária pelo IPCA-IBGE e juros de mora pela taxa SELIC.
Seu plano tem essas características?
Casos como esse deixam claro que os reajustes aplicados pelas operadoras de saúde em contratos corporativos PME não são absolutos. Quando o contrato abrange poucas vidas e sofre aumentos contínuos fora dos limites da ANS, a auditoria técnica e a readequação jurídica permitem estancar a sangria financeira no DRE e recuperar o capital acumulado no passado.
A Saúde Transparente reverte esses reajustes há cinco anos, garantindo segurança financeira e justiça para empresários que foram lesados pelas operadoras.
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