Ter um plano de saúde contratado por CNPJ virou o caminho mais comum para famílias que buscam assistência médica privada. No entanto, os aumentos anuais costumam surpreender com índices que chegam a dobrar o valor da fatura em poucos anos.

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tomou uma decisão paradigmática sobre o tema: a 2ª Turma Recursal Cível confirmou, por unanimidade, que planos de saúde empresariais contratados apenas para familiares não podem sofrer reajustes livres, devendo seguir o teto fixado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais e familiares.

A decisão reforça a tese jurídica do chamado “falso coletivo” e abre caminho para redução imediata de mensalidades e restituição de valores pagos a mais.

Entenda o caso: empresa com 4 vidas e aumentos acima da inflação

A disputa envolveu uma microempresa que contratou assistência médica para apenas quatro pessoas: três titulares e um dependente, todos membros do mesmo núcleo familiar (dois sócios que são irmãos).

Ao longo dos últimos anos, a operadora impôs reajustes anuais sucessivos:

• 23,79% em 2023;
• 20,96% em 2024;
• 15,11% em 2025.

A operadora defendeu a validade dos percentuais com base na variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) e na sinistralidade, argumentando que as cláusulas constavam expressamente no contrato empresarial. Além disso, alegou que o caso exigiria perícia atuarial complexa.

A decisão do TJSP: ausência de coletividade real e aplicação do teto da ANS

A relatora do caso, juíza Beatriz de Souza Cabezas, rejeitou os argumentos da operadora. O colegiado pontuou que:

1. A qualificação do contrato não depende só do rótulo: o que define o regime do plano não é o fato de ter sido emitido sob um CNPJ, mas a realidade prática da contratação. Três titulares e um dependente da mesma família não possuem força de negociação perante uma grande operadora.
2. Desnecessidade de perícia atuarial: a controvérsia não era calcular a sinistralidade, mas definir o regime jurídico aplicável. Reconhecida a vulnerabilidade do consumidor, cai a exigência de perícia técnica complexa no Juizado Especial.
3. Substituição pelo índice da ANS: como o contrato funcionava na prática como plano familiar, os percentuais livres de sinistralidade foram anulados e substituídos pelos índices oficiais da ANS, mantendo-se apenas os reajustes regulares por faixa etária.

Restituição dos últimos 3 anos

Além de recalcular a mensalidade para baixo, o tribunal manteve a condenação da operadora à devolução simples de todos os valores cobrados em excesso.

A restituição segue a regra da prescrição trienal (Art. 206, § 3º, IV do Código Civil). Isso significa que a empresa tem direito a receber de volta as diferenças acumuladas nos últimos 36 meses anteriores ao ajuizamento da ação, com juros e correção monetária.

O que essa decisão significa para quem tem plano no CNPJ?

Para quem mantém plano corporativo com poucas vidas formado por sócios, cônjuges ou filhos, o entendimento consolidado do Judiciário assegura:

• Proteção contra reajustes arbitrários: cláusulas genéricas de sinistralidade não justificam aumentos desproporcionais sem a devida comprovação de paridade negocial.
• Manutenção da cobertura e carências: a revisão judicial não cancela o plano, não altera a rede credenciada e não reabre prazos de carência.
• Previsibilidade financeira: o contrato passa a ser corrigido por índices regulados, preservando o equilíbrio orçamentário da família.

Casos com faturas em constante escalada podem ser avaliados tecnicamente com base no histórico dos últimos três anos para verificar se o contrato se enquadra nos critérios de falso coletivo.

Você tem plano pelo CNPJ feito só para membros da sua família? É provável que também tenha direito à redução da mensalidade e restituição de valores.

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